norma nº 2257/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,257 , DE 25 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do E
Cardo de
sto Paiede atrnvén da Secrstaria de Em
cado dos Negçõe Pos ada Agardendina "
Ab; mento.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1992 |,
Projeto de Lei nº 96/92, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar termo de convênio e aditamentos com o Governo do Estado de
São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultu
ra e Abastecimento objetivando a reforma do Matadouro Municipal.
Art. 29 - Para cumprimento do disposto no Artã
go 1º Fica o Poder Executivo autorizado a rocebor reparsec Cirnaneei
ro da Secretaria de Bstado dos Negócios da Agricultura c Abnuteci-
mento.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D OÇOCA, 25 DE AGOSTO DE 1992.
FRANCISCO JQSE
Prefeit
IEIRA GUERRA
Municipal
'
0. Ca O. Decisao
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico |