norma nº 6391/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABII{ETE DO PREX'EITO
DEGRETO NO6.39í, DE 20 DE FEVEREIRO DÉ2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
Dispôe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023-
DECRETA:
ArL 10 - Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do ÓÍgão 16'00 - S'M DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, nos termos da autorização contidano art 70, inciso v, da Lei
no 5.212, de 28 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Sçlementar no valor de R$
535.456,96 (quinhentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e
noventa e seis cêntavos), para atênder à programação constante do Anexo I deste
Decreto.
,Í6.00 
- S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.0í - ASSISTENCIAAO IDOSO
08.241.0080.2057 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 95í) R$ 535.456,96
- Vinculados FONTE DE RECURSO: 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de DesPesas
CODIGO DE APLICAÇÃO: 5000024 - Fundo Municipal do Direito do ldoso
AÉ. 29 - o recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é
proveniente do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exe.rcício de 2023'
io vator Oe R$ 53b.456,96 (quinhentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e seis
reais e noventa e seis centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal do Direito do ldoso,
nos termos do inciso I do § 1o úo artigo 43 da Lei Federal no 4.320/1964 c'c' parágrafo
único do art. 8o da Lei Complementar Federal no í01/2000'
Aú 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaÉo, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
EDU o
Prefe Municipal
HIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IYICIAL DE GOYERNO
GABIIÍETE DO PREFEITO
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGR/ÀMA DE TR/qB{HO: OOAO - ASSISTÊNCIÂ SOCIÂL GERAL II
ÔRGÂo :
UNIDADE:
16.00 - S.M DE DESETIVOLMMENTO SOCIAL
'16.0t - ASSTSTENCTA AO TDOSO
Funcional Programática Cat.
Econ.
Grupo de
Nat. dê
D€sp.
Mod.
de
Aplic. Fte EspeêificaÉo Valor R$
Função / SubtunÉo / PÍograma / AÉo
08 .241.0080.2057 3 3 50 03
Fundo Municipel DeAssÉtênciâ ao ldoso
SubvenÉG Sociab
Código dê ApliceÉo: 5000024 - Fundo
Municipal do Diílito do ldoso
535.456,96
Totâl Geral 535.456,96