norma nº 6392/2024

PREFEITURA.MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIÀICIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PRXTEITO
DECRETO NO6.392, DE 20 DE FEVEREIRO DE2024,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococe,
Estado de São Paulo,
DECRETA:
AÉ ío Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do Órgão í6.00 - S.M DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, nos termos da aúorização contida no art 70, inciso V, da Lei no
5.212, de 28 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 997.322,32
(novecentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para
atender à programaçáo constante do Anexo I deste Decreto.
16.00 - S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I6.03 - ASSIST. CRIANçA E ADOLESCENTE
08 .243.0080.2051 - FUNDO MUNICTPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 94a)......... ... ... .R$ 997.322,32
FONTE DE RECURSO: 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 5o0oo23 -.Direito da criança e do Adolescente
ArL 20 O recurso necessário à execuçáo do disposto no artigo anterior é
proveniente do superáüit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no valor
de R$ 997.322,32 (novecentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois
centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos do
inciso I do § ío do aÍtigo 43 da Lei Federal no 4.32011964. c.c. parágrafo único do art. 80 da Lei
Complementar Federal no 101/2000.
AÉ 30 - Este Decreto entraÉ em vigor na data de sua publicaÉo, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
E
P
RI
Mun
BARISON
PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO
GABII\IETE DO PREF'EITO
CRÉD|TO SUPLEMENTAR
ÉCõônelm oe rpqsaLHo: ooso - AsslsrÊNcl soclAL GERAL ll
1 6.00 - S.M DE DESET.IVOLVIMENÍO SOCIAL
I 6.03 - ASSIST. CRIANçA E ADOIESCENTE
ÓRGÂO :
UNIDADE:
Funcional Programátitx Valor R$
Fte
EspecmcaÉo
Mod.
de
Aplic.
Grupo de
Nat. de
Desp.
Cat.
/ Programe / Econ FunÉo / SubtunÉo
991.322,32
Flndo Municipal Da criança e do
Adolescênte
Subvencões Sociais
código áe Aplicação: 5000023 - DiÉito da
Criança e do Adolescente
3 50 03 3 08 .243.0080.2051
Total Geral 997.322,32
ANEXO I
V)