norma nº 6395/2024

PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIIETE DOPREFEITO
DECRETO NO6.395, DE 26 DE FEVEREIRO DÊ,2024.
Dispõe sobre a abeÍtura de Credito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei no 5.2í2, de 28 de dezembro de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
DEGRETA:
Art. ío Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do Orgão 06.00 - S.M ÔE
FINANÇAS, nos termos da autorização contida no aÉ 70, inciso l, da Lei no 5.212, de 28 de
dezembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.573.604,00 (dois milhões
quinhentos e setenta e três mil seiscentos e quatro reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto.
Art. 20 O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é
proveniente da tendência de Excesso de arrecadação da fonte vinculada à Contribuiçáo de
lluminaÉo Pública, conforme Anexo ll, no valor de R$2.573.604,00 (dois milhões quinhentos e
setenta e três mil seiscentos e quatro reais), nos termos do inciso ll do § 1o do artigo 43 da Lei
Fêderal no 4.320/1964 c.c. parágrafo único do art. 80 da Lei Complementar Federal no 101/2000.
AÉ. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo seus
efeitos a 'Í I de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Prefe Mun ci
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTIIYICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR ;rõéiiÀú-ôíiiúBALúo: 0066 _ ADMtNtsTRAÇÃo 6ERAL - ;;1Nur. DA DtREroRrA DE FrMNÇAs
S.M DE FINANÇAS
MANUTENCAÔ OA DIRETORIA DE FINÂNCAS ORGÂo i
UNIDADE:
06.00 -
06.01 -
Funcional P.ogramática Valor R$
Mod.
de
Aplic. Fte
EspecificaÉo Grupo dê
Nat. de
Dês9.
Cat.
Écon- Éunção / SubtunÉo / Programa /AÉo
2.573.604,00 90 01
lluminaçào Pública
Código dê AplicâÉo: í000011 - llumineÉo
Pública 04 .123.0065.2009 3 3
Total Gsral 2.573
PRET'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRET'EITO
ANEXO II
Min istério Públtco ra ce55ar a icita da pa nde a lamenta sol pelo tnculada da ContÍi b de umln o PÚ bt ca pa ra ate regu ção da o da Íeceita açã excesso de a reca ulçâo Memória de cá lcu lo da tendê nc ta de çã licos mun c a conforme ofício sE F N N cofres ub ls, sad ao p
tn mente os p
os lores a rrecadado la ctP ntegra repa e Ene Ía ue pe seja a Concessi onáÍia d rgia pa q prátrca de encontro de conta pel
to a o fechamento da LOA 2024 03412023 de 74lO 812023 poster
sêt out Nov Abr Mai Jul Jan ctP - de llum Públlca
303.959 299.985 30a,267 32L.252 19.676 33,442 4L,415 3L.272 t46.O23 188.089 23t.942 44.366 Arr€cadãdo 2023
479.914 sos.201 ArÍe.adado 2024 - A
Percentuâl 329% 269%
Média do ntualentrê nefev 299%
132.653 58,831 99392 L23.a91 93.s03 693.s06 ste com 299% de mara B
313.844 !225@ 336.094 318.002
P rom |PCAde set a dêz 4 c
313.844 322.509 336.094 123,891 93.503 318.002 505.201 693.506 132.653 58.831 99.992 Têndêncie de excesso de ã D=A+g+C 479.978
3.474.N2 Prcvlsão de atuallzada - E
904.398 LOA 2024 = inicial F
2,573.@4 Tendência de excêsso de arrecada oE.F
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