norma nº 2258/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.258 |, DE 25 DE AGOSTO DE 1992.
FRANCISCO JOS VIBIRA GUERRA, Prefeito Mari desio
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1992
Projeto de Lei nº 80/92, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - «tica aberto no Departamento de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) des
tinados a atender despesas decorrentes da construção da Escola Tecni
ca Estadual de Segundo Grau "Francisco Garcia", conforme discrimina
ção abaixo:
5 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
55.02.05 = MANUSENÇÃO DO SERVIÇO DIS ENSINO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 600.000.000,00
08431971.22 - Para construção da Escola Téc-
nica Estadual de Segundo Grau
"Francisco Garcia",
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a ser verificado no exercício.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL (DE MOCOCA 25 DE AGOSTO DE 1992.
FRANCISCO JR IEIRA GUERRA
Prefeitá jcipal
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HO PUCCIARELLT
a LEAD
MIGUEL JOAQUIM DI SEXSTRO KOHL
be de Finanças
Diretor do Dé