norma nº 6396/2024

PREFEITI]RA MTJNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO NO6.396, DE 27 DE FEVEREIROOE 2024
Drbpôe soóre o reajuste do vatór da CesÍa
Alimentaçâo,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que
Ihe confere o art. 63, inciso lV, e demais disposições da
Lei Orgânica do Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor da
cesta atimentação; .f,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 40 da .Lei
Complementar no 491 , de í o de setembro de 2017 ,
DECRETA:
Art. 10. Sobre o valor atual do benefício da Cesta
AlimentaÉo, criada pela Lei no 1.997, de 05 de setembro de 1990 e atualizada pela
Lei Complementar no 49í , de 1o de setembro de 2017 , será aplícado o índice de
2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento), conespondente ao índice inflacionário
dos últimos 12 meses, a partir de '1o de março.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE FEVEREIRO DE2024.
!:
IRO BARISON
Prefeito unicipal
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