norma nº 6404/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOYERNO
GABII\IETE DO PREFEITO
DECRETO No6.404, DE 07 DE MARçO D82024.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.227, de 07 de março
de 2024.
AÉ.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.227, de 07 de março de 2024, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial, no valoi de R$
286.313,73 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e treze reais e setenta e três centavos),
observadas as seguintes classificaçóes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.5í.00 - Obras e lnstalaÇóes
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
(Ficha )................. ... ... .R$ 2.902j0
CODIGO DE APL|CAÇÃO: 1000055 - Convenio 928501 - lmplantação Pav. Asfalt. Vias Urbanas
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de crédito especiâl e parte com o recurso Íinanceiro
proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST,URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 4520062 20íO - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 158)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIoAÇÃo: 1100000 - Geral
R$ 2.902,10
Art. 3'- Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora ímplementadas.
o7.o1-MANUTENÇÃoSMDEENGENHARlAElNFRAESTRUTURAURBANA
í5.452.0062.1002 - IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO , r
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ). .'...............'........R$ 283.411'Wl t
FONTE DE RECURSO: 05 - Íransferências e Convênios Federais - Vinculados ,/-r' !
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000055 - Convenio 928501 - lmplantação Pav. Asfalt. Vias Urbanas ;
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 _ MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
í 5.452.0062. 1 OO2 -IMPLEMENTAÇÃo DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DECRETA:
t
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]I\IICIAL DE GOYERNO
GABIITETEDO PREFEITO
Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 2024
BARISON
nicipal
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