norma nº 5228/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEr No5.228, DE 07 DE MARçO DÊ2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de março de
2024, aprovou o Projeto de Lei n'030/2024, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir CÍédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil e setecentos reais), observadas as seguintes
classificaçôes institucional, funcional programática e econômica aberta:
O8.OO - SM DE SERVICOS PUBLICOS
08.01 - MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15.451.0070.2011 - MANUTENCAO DIRETORIA DE SERVICOS URBANOS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 183)'......
118.700,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDrco DE APLICAÇÃO: 1100000 - Geral
..R$
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo Íica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MARÇO OE2024.
AR RIBEI
P
N
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Municipal