norma nº 3996/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.996, de 14 de fevereiro de 2002
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 3.682, de
08 de março de 2000.
- APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
- CONSIDERANDO o pedido de parcelamento
das taxas devidas pelos feirantes da Feira Livre
da Rua Maranhão;
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 do
Código Tributário Municipal:
DECRETA:
, Art, 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º do
Decreto nº 3.682, de 08 de março de 2000, bem como incluído parágrafo
único, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento
anual dos valores referentes à taxa de licença e
taxa de uso e ocupação do solo, devidos pelos
feirantes da Feira Livre da Rua Maranhão, em
até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
consecuti vas”.
«Parágrafo Único — Os feirantes que optarem
É poderão recolher os valores das taxas
“mencionadas no caput do artigo 1º, de forma
: semanal ou quinzenal, a seu critério”.