norma nº 2265/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
tem
LEI NO 2.265 , DE 01 DE SETEMBRO DE 1992,
Institui o Plano Comunitário Munici-
pal de Melhoramentos.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, aprovou em Sessão de 24 de agosto de
1992, Projeto de Lei nº 58/92, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituído o Plano Comunitá-
rio Municipal de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta
Lei.
FINALIDADE
en A)
Art. 29 - OQ Plano Comunitário Municipal de
Mo Lhoramen tor; compreondorã a execução ee pavimentação, eudas; e:
sarjetas, Feciúpeimento, galerias ce águas pluviais e outras, e se
rã acionado por iniciativa própria da Administração ou quando so-
licitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de
logradouros públicos onde se dará a atuação.
APROVAÇÃO
Art. 39 - Os melhoramentos solicitados serão
aprovados quando forem do interesse e conveniência do Municipio.
Art. 4º - No caso de pavimentação, serã da-
do prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melho-
Tâmentos, com rede de água e esgoto e outros que, necessariamen-
te, se assentem no subsolo.
CUSTO E RATEIO
Art. 50 - O custo do melhoramento será com-
posto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estu
dos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e fi-
nanciamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financia-
mento ou empréstimo.