norma nº 11/1943

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO- N9 11, de 10 de setembro de 1943. 
0 Prefeito Ihunicipal de Mococa, usando de suas atri 
buiçoes, e na confornidade do decreto estadual n, 12.687, de 
5 de maio de 1942, 
de 1943. 
DECRETA: 
Art. 19 - 0 unicipio participará do Convênio Nacio 
nal de Ensino Prinario, a realizar-se na Capital Estadual, en 
tre o Governo Estadual, de um lado, e de outro, todas as Pre 
feituras llunicipais desta Unideade da Pederaçao, na conforni 
dade do disposto no decreto-lei federal n. 5.293, de 1º de 
março de 1943, bem assin do disposto no decreto-lei estadual 
n. l3.440, de 30 de junho do mesn0 ano. 
Årt. 29 - Para os fins de celebraçao do Convenio em 
causa., na forna da legislaçao em vigor, ficam outorgados ple 
nos poderes, como delegado do liunicipio, ao Diretor Geral do 
Departamento das lhnicipalidades do Estado, o qual poderá con 
vir na estipulaçao de todas as clausulas necessarias aos obje 
tivos da lei, bem assim subscrever o instrumento do Convêmio, 
a cuja plena e imediata execuçao o Governo lhunicipal pronove 
rå no proprio ato da respectiva ratificaçao, de acordo com o 
que ficar assentado. 
Art. 39 - Revogam-se as isposiçoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de lococa, a0s 10 de setembro 
Prefeito lnicipal