norma nº 2266/1992

PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAU
ALTERADA PELA
LEI Nº 2.266 , DE 01 DE SETEMBRO DE 1992,
GABINETE DO PREFEIT:
a de 299,20 m? do
A Devem
Pramsforma
Bloteme ade
Cbleco Pigcl
nto da Pr
sua alienaç
em rea de domi=
eltura e autoriza
dO.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco
ca, aprovou em Sessão de 24 de agosto de
1992, Projeto de Lei nº 65/92, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autor,
cado a transformar de sitema de lazer JL para área de seu domi
nio e alienar a área, abaixo caracterizada, tendo em vista que
a mesma perdeu suas finalidades, devido a modificação do sistema
viário no local, com a seguinte descrição:
"Área com 299,20 m?, pertencente ao Siste-
ma de Lazer 1 do Jardim Chico Piscina, medindo 24,65 metros, se-
guindo o alinhamento de construção da Rua Salvador Mollo, daí de
flete à esquerda medindo 16,60 metros, confrontando com o Siste-
ma de Lazer 1 do Jardim Chico Piscina, dai segue em arco com de-
senvolvimento de 29,60 metros mais 7,20 metros, confrontando com
o lote 1 da quadra L do Jardim Chico Piscina, fechando o perime-
ErO",
Art. 29 —- O valor da área a ser alicnada É
de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros), O metro qua-
drado, perfazendo o total de Cr$ 3.740.000,00 (três milhões, se-
tecentos e quarenta mil cruzeiros), equivalente a 2.704,68 UFIR
do mês de maio de 1992, conforme laudo de avaliação elaborado pe
la Comissão Municipal, em data de 20 de maio de 1992, que deverã
ser atualizado atê o efetivo pagamento, pelos indices oficiais
aplicáveis à matéria.