norma nº 3/1942

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA 
ESTADO DE SO PAULO 
DECRETA: 
DECRETO T2 3, de do fevoroiro de l94:2. 
a0s aztigos (, 89 § 1l, 19 e 
do deccto-lei federel ú. 3.200, 
de 19 de abril de 1941. 
0 Prefoito lhmicipal de lococa., usondo das atribui goes quo 
Lhe sao 8onîeridas polo n. II do artigo 12 do docreto-loi federal 
n. L.302, de & de abril de l939 e nos têruos do artigo 41 do de 
creto-lei federl n, 3.200, de l9 de abril de 1941, 
Art. 1 - É isento de quaisquor emolumentos ou selo 0 a 
tostedo passado, para casomento, a possoas reconhecidemente po bres, n0s törnos do artigo 6 do decreto-lei foderal n. S. 200, de 19 de abril de 1941. 
§ 10 - O atestado podera ser tamben fornccido, nas nesmes 
condiçoes, pelo funcionário mmicipol ue, sen prejuizo de suas 
fungoes, for designado, edisnte portaria, pelo Trefeito. 
$ 20 - A netade dos enolumentos ou custas do proc9sso a 
que se reierir o atestado e que couberem a0 oficial do reistro 
civil e ao juiz, sonente sera paga pelo lunicipio, na frne es 
tebelecide na citada lei federal, se o oficial exibir auele a 
testado e o rocibo da cortidao do casamento firnado por un dos 
conjuges, ou, se ambos nao souberen escrever, or pesson idonea., 
e. rogo de qusluer deles, con uas testemnhas. 
$ 30 - Io pagamento dessas despesa.s serao observados os 
requisitos de. legislaçao em vigor. 
Art. 20 - 0 prodio adquirido na conforuidade do anti:o 8e do citedo decreto-lei federal gozara de isençao do inposto re dial engiento na.o pago o mutuo respectivo. Art. 30 - Os predios urbanos, de. valor su erior a trinta contos de reis, instituidos en bem de ianilia, gonerao de reduce0 de cinco enta por cento dos inpostos mniciFais que neles rocain. Art. 49 - isençeo e iais favores estabelocidos nôste de Croto serso concedidos se o re queriuento rospectivo ostiver cco panhedo de prova docunnental do alo ado. 
8 12 - 0 requerinento e todos os docunontos ngo estao su jcitos a. selo ou2 ernolmcntos mnicipais. 
6 20 - A rova docunonmtal a. ue se refere este atigo ro dera congtal de cortidao ou atestado paSsado por eutoridade pu 
ublica coupotonte. iuaicisl ou administzativa, oy o., 720.0 Sendo ca 
DLvol esie, modalidede de ogmremto. de declarocso imada. 102 
O.S pessoas idoneas a juizo do Trefoito. 
TU. 59- ete decreto ontrare cm vicor na deta de su2 u 
blicaça0, revoodas es disposicoes em contrri0. e1elUra lunicingl de ococa. s0s 9 de levoreiro de 1. 
Profoito lunicinal 
ublicado no jornal l0c.l "A Mococa", de 8 de marco de 1942. 
Secretario da Prefeitura