norma nº 4/1942

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA 
ESTAD0 DE S¢O PAULO 
DECRITO TQ 4, de 28 de ievereiro de 1942. 
194:2. 
0 Prefeito ituaicipal de ilococa, usando das atri buiçoes 
que lhe são conferi das pelo n. II do axtigo 12 do decreto-lei 
federal n. l.202. de 8 de abril de 1939 e nos ternos do arti 
go 40 do decreto-lei federal n. 3.199, de l4 de abril de 194l, 
DECRETA: 
Da. execuçao no unici pio ao 
artigo 40 do decreto-lei federal 
n. 3.199, de l4 de abril de 1941. 
Art. 10 - As exibiçoes publicas, pronovidas no lnici 
pio pelas entidades desportivas filiadas direta ou indireta 
nente ao Conselho lacional de Desportes, serao isentas de 
quaisquer inpostos ou taxas mnicipais. 
Art. 20 - Bste decreto entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, revOgadas as disposiçoes em contrario. 
Preïeitura unicipal de liococa, aos 28 de fevereiro de 
Prefeito iuteipai 
ublicado no jornal local "A lococa', de 8 de narço de 1940. 
Secretario da refeitura