norma nº 5/1942

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
Estado de São Paulo 
DEORCTO 10 5, de 12 de moio de 1942. 
0 "REPEITO 1UIICIHAL DE 00CCA, usando de suas atribui 
oes, e na conîorLidade do decreto estadusl n9 12.637, de 5 de 
naio de 1943, 
DECRETÀ: 
Art. 19 - 0 iunicipio paticijará do Convenio laciónal 
de Bstatistica unic ipal, a realizar-ge na Ca ital Esteadua.l, 
Ontre o Governo ederal, de un lado, representado pelo Institu 
to Brasileiro de Geografía e Lstatistica, e, do outro, o Gover 
no do Bstado e to das as refeituras uniciais dests Unidade da. 
ederagao, na conformidade do disposto no decreto-lei n 4. 131, 
de l6 de nargo de 1912, ben assiF do que consta do decreto es 
tadual n 12.687, de 5 de maio do içesuo ano. 
Art. 29 - Fare os fins da celebraçao o lonvenio en cen 
9a., na for.aa da lYgislaçao c vigor, ficen outorgados plenos po 
deres, coLO delegado do unicipio, ao Diretor Geral do Departa 
ento das Itnicipali dad es do stado, o qual poderá convir ne es 
tipulegao de todas as clensulas necessárias aos objetivos de loi, 
bom sssim subscrevor o instrunento do Convenio, a cuja plene e 
inediate execuçao o Covêrno iiunicipal roverá no zorio ato de 
OsDectiva ratilicaçao, de acordo con o. que ficar assentado. 
Ari. 92 - ievocet-ge as disosiçoes e contrerio. 
Irefoitura nici al de ococa, aos l2 de naio de 104. 
Prefcito nic 
ReRisüraûo e uolica@o na Se crstaria da Frefeivura ! unici 
al Le I0c0Ca, a0s l3 de Inaio de 1942. 
La PrGIeivura,