norma nº 41/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO1
GABINETE DO PREFEITO
PoRTARIA No04í, OE 25 DE MARÇO OE2024
lnstaura Procedimento Administrativo na
modalidade de Sindicância.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública
apurar eventuais inegularidades oconidas, aOticanfo),t
as medidas necessárias à regularizaçáo das questõé§ ;
controversas, :
RESOLVE:
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Presidente);
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária);
- Dra. Luciâna.Maria Catalani.
CONSIOERANDO, O ofício no 049/2024-SME da
Secretaria Municipal de Educação, protocolado em 08
de março de 2024, sob no E-522O12024, que informa
sobre eventual ocorrência de conduta inapropriada de
empregado público municipal nas dependências da
EMEB José Barreto Coelho;
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância para
averiguaçáo de eventuais inegularidades relativas a conduta inapropriada de
empregado público municipal na EMEB José Barreto Coelho, com os seguintes
membros:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTJI\IICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art' 20' Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguaçáo nos termos da Lei Complementar Municipal no 166' de 03 de março de
20u.
Parágrafo Único' O ptazo paÊ a conclusão desta
Sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser pronogada por iguai§
períodos, nos termos do parágrafo único do artigo 30' da Lei Complementar Municipal
no 164, de 03 de março de 2004.
Art. 3o. Deverão ser àxpedidas notiÍicaçôes aos
empregados e agentes públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento'
§1o. As notiÍicâções deverão conter ópia desla Portaria'
§2o' As intima@es deverão ser feitas pelo Coneio'
pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as devidas compÍovaçÕes de
recebimento,
Art. 40. O presente Processo Administiativo' na
modalidade de Sindicância, será registrado sob no 0OA2024'
Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra'se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DE2024
DUARDO R EIRO BARISON
Prefeito unicipal