norma nº 46/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NOO45, DE í1 DE ABRIL DE2024
lnstaura Prccedimento Administrativo
decorrente de Processo Licitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçóes que lhe são mnferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na
manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa, datado
de 09 de abril de 2024, relatando eventual
descumprimento de normas do Contrato no 07112023,
decorrente do Processo de Licitaçáo no 9539/2023,
modalidade Pregão Presencial no 003/2023;
RESOLVE:
Art. 20. Deverá ser expedida notificaÉo à empresa
Itapress Logística Ambiental Ltda., informando sobre o eventual deseümprimento das
CONSIDERANDO,.que cabe à Administraçáo Pública
apurar eventuais inegularidades oconidas, aplicandB...
as medidas necessárias à regularizaçáo da questão1e'l .
eventual aplicaçáo de sanÉes e demãis medidat i
.I
administrativas,
oolt2o24deconente*r::.J.i'n-§:'::t;r;J,"f;",Ilffit::':U;
Presencial no 003/2023, para averiguação de eventuais irregularidades apontadas na
manifestaÉo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, datada de--09 de abril de
2024, pela empresa ltapress Logística Ambiental Ltda. .rl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNô
GABII\ETE DO PREÍ,EITO
normas contratuais e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalminte ou
para o endereço eletrônico, com as devidji comprovaçôes de recebimento.
Parágrafo único. A emprcsa notificada deveÉ apresentar
suas manifestaçôes, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 30. Esta portaria 
publicaçáo. entra em vigor.na data de sua
Reg istre-se, publigue_se e Cumpra_se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 1 DE ABRIL DE 2024
EDUARDO BEIRO BARISON
ilunicipal
lr.