norma nº 53/2024

PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]I\UCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NOO53, DE 23 DE MAIO DE2024
Prorroga prazo para conclusâo de
P ro c e di m e nto Ad m i n i strativ o.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o requerimento da Comissáo de
Sindicância do Processo Administrativo no 00412Q23'
para prorrogação do prazo para conclusão do
processo,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo í 0 da Lei
Complementar no 164, de 03 de março de 2004'
RESOLVE:
Art l'. Fica prorrogado o ptazo para conclusão do
Processo Administrativo de sindicância no oo4l2o23, por 308 (trezentos e oito) dias.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2023'
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,23 DE MAIO OE2024
EIRO BARIS
Municipal
ARDO
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