norma nº 5259/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.259, DE 07 DE MAIO DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no060/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício flnanceiro de 2Q24, no
valor de R$ 62.685,00 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.06 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
1 O.3O2.OO7 9.2028 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00 - Material Bem ou serviço para Distribuição Gratuita - (ficha 772)..........R$ 62.685,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3040001 - Assistência Farmacêutica
AÍ1. f - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
Art3".ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivofica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MOCO DE MAIO DE2O24
EDUARDO RTBE
Prefeito M
IRO B
unicipal