| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6413 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do INPC- IBGE sobre o subsídio dos agentes Políticos, dos vencimentos pelo exercício dos cargos em comissão de assessoramento e das funções de confiança, de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n° 577/22. |
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PREFEITURA CIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO GABINETE DO PREFEITO DECRETO No 5.413, DE 2't DE MARçO 0E-2024 Dispõe sobre a aplicaçáo do INPC.IBGE sobre o subsídio dos agentês Políücos, dos vencimentos pelo exercicio dos cargos em comíssáo de assessoraÍl, ento e das funç6* de confiança, de que tÍata o aftigo 131 da Lei Complementar no 577/22 EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 13í da Lei Complementar no 577 , de 29 de dezembro de 2022: CONSIDERANDO o percentual do INPC-IBGE acumulado nos meses de março de 2023 a fevereiÍo de 2024, OECRETA: Art. 20' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eÍeitos a ío de março de 2024' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE2024 EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito MuniciPal Art. 10. O valor dos subsídios percebidos pelos agentes políticos e dos vencimentos pelo efetivo exercício dos cargos em comissáo de assessoramentoedasfunçóesdeconfiançaseráatualizadoem4'50%(quatrovkgula cinquenta por cento), a partir de março de 2024' Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário'