norma nº 6421/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PRXFEITO
DECRETO NO 6.42,I, DE Oí DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023.
AÉ, ío Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do Orgão 1o.oo _ S.M
DE EDUcAÇÃo, nos termos da autorização contida no art 70, inciso V, daiei no s.212, de
28 de dezembro de 2023, um crédito Adicional suplementar no valor de R$1.g0g.39g,46 (um milhão oitocentos e oito mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis
centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art 2o o recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é
proveniente do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exerc'?cio de 2023,
no valor de R$'1.808.398,46 (um milhão oitocentos e oito mil trezentos e noventa e oito
reais e quarenta e seis centavos), da fonte vinculada ao FUNDEB, nos termos do inciso I
9o § t" do artigo 43 da Lei Federal no 4.32011964 c.c. parágrafo único do art. go da Lei
Complementar Federal no í0112000.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de marco de 2024.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL OÉ2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat ôe Mococa,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no 5.2j2, de 2g de
dezembro de 2.023.
'!
EDUARDO RIFEIRO BARISON
Prêfeitg Municipal
t
I
t
ANEXO I
CRÉDlTO SUPLEMEMTAR
PROGRAMA OE ÍRÁBALHO: 0078 - EducaÉo para todos
ÓRGÁo :
UNIDADE:
í0.00 - s.M DE EDUcAÇÀo
íO-04. . FUNDEB
Funcional ProgÍamática Cat.
Econ.
LIod.
de
Aplic. Fonte EspecificaÉo Valor RS FunÉo / SubtunÉo / PÍograma / Ação
12. 36'1.0078.2033 3 I
ValorizaÉo do Magistério - Ensino
Fundamental- 70% (ficha 1194)
Codigo D€ Aplicãção: 2610000 - EducâÇão -
Fundeb{úag/Prof - EducaÉo
311.898.32
12. 361.0078.2033 3 1 90.13 92
Va,orizaÉo do Mag'stério - Ensino
Fundamental 70% (ficha 1195)
Código De AplbaÉo: 2610000 - Educ€Éo -
Fundeb-Mag/ProÍ - EducaÉo
56.113.39
12.365.0078.2034 3 1 90.11 92
ValorizaÉo do Magistério - Ensino lnfantil -
70% (ficha 1196)
Código De AplicaÇão: 2720000 - EducaÇão -
Fundeb-.Mag,/Prof - EducaÉo - Pé Escolâ
1.223.210.09
12.365.0078.2034 3 I 90.'13
Total Gerâl 1.808.398,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTJNIICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
GÍupo de
Nat. de
Desp.
90.11
ValorizaÉo do Magistêrio - Ensino lnfantil￾70% (frçha 1197»
Código De Apli:aÉo: 2720000 - ÊducaÉo "
FundeEMag/Proí- Educação - Pré Escola
217.176,6