norma nº 6422/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO
GABIN,ETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.422, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional e§pecial' e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçóes
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal no5.244, de
02 de abril de 2024.
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.244, dê 02 de abnl de 2024, fica a aberto
no Orçamento do exercicio financeiro de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$
82.333,40 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 _ ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
08.242.0080.2058 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Íicha )............ . ............R$
82.333,40
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 5000036 - Emenda Parlamentar - APAE - Aquis. Veículo ' 
..
Art 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será eobêrto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
ArL 3'- Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubticação.
Prefeito Municipal
N
DECRETA:
t. ;f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE2024.
EDUARDO RIBEIRO