norma nº 6424/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIÀL DE GOVERNO
GABIFTETE DO PREFEITO
DECRETO N'6.424, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, autorizade pela Leí no 5.212, de 2g de
dezembro de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefêito Municipat de
Mococa, Estâdo de São Paulo,
DECRETA:
Art. ío - Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do órgão 16.00 - S.M
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, nos termos da autorização contida no art 7o, inciso V, da
Lei no 5.2'12, de 28 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Rg
181.202,56 (cento e oitenta e um mil duzentos e dois reais e cinqüenta e seis centavos),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decrêto.
Art 20 - O recurso necessário à execuçâo do disposto no artigo anterior é
proveniente do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023,
no valor de 18í.202,56 (cento e oitenta e um mil duzentos e dois reais e cinqüenta e seis
centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal da Assistência Social, nos termos do
inciso I do § 1' do artigo 43 da Lei Federal no 4320119il c.c. parágrafo único do art. 80 da
Lei Complementar Federal no 101/2000.
Art 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo
seus efeitos a27 de matç{j-. de 2024.
==''<-'== EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABIATETE DO PREFEITO
ANEXO I
: 16.00 - S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Função / Subfunção /
Programa / Ação
08 .244.0080.2055
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO: OOSO - ASSISTÊIICN SOCI,qI GERAL II
Funcional Programática Cat.
Eco
n. Des
Grupo
de Nat.
de
Mod.
de
Aplic.
Ft
e
Especificação Valor R$
3 90 05 14.032,02
CREAS - Centro de Referência
Especial de Assistência Social
(ficha 827)
Código de Aplicação: 5000004
- Piso Fixo de Médía
Com lexidade - PAEF
08 .244.0080.2055
90 05 57.170,54
CREAS - Cenko de Referência
Especial de Assistência Social
(ficha 828)
Código de Aplicaçáo: 5000005
- Piso Fixo de Média
Com idade - MSE
3
90 10.000,00
CREAS - Centro de Referência
Especial de Assistência Social
(ficha 838)
Código de AplicaÉo: 5000004
- Piso Fixo de Média
Com lexidade - PAEF
)
100.000,0
0
05
CREAS - Centro de Referência
Especial de Assistência Social
(ficha 839)
Código de Aplicaçáo: 5000005
- Piso Fixo de Média
Com lexidade - MSE
08 .244.0080.2055 J 3 90
181.202,5
6
Total Geral
ORGÃO
UNIDADE:
J
08 .244.0080.2055 05