norma nº 6425/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GO\.Eúô
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.425, DE 03 DE ABRILDE2024.
Dispõe sobre a abertura de CrédÍto Adicional Suplementar, autorizada pela Lei no 5.2j2, d" ig ;; oezembro de 2023.
EDUARDO R|BE|RO BARISON, prefeito Municipat dê Mococa, Estado de São paulo,
Art. ,lo 
- Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do órgão 16.00 _ S.M DE DESENVOLVIMENTO soclAL, nos termos oa ãútorizaçao contida no art 70, inciso v, da Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023, um ciéuiio Ãoi"ion"i srprÉÃ"nt"', nã' ,rr* de R$ 212.599,23 (duzentos e doze mir quinÍrentos 
" ror"nta e nove reais e vinte e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art- 20 - o recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é
proveniente do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercÉio ae zizs,
no valor. de 2.12.599,23 (duzentos e doze mil quinhentos'e noventa e nove reais e vinte e
três centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal da Assistência sociat, nos termós ao inciso I do § 'lo do artigo 43 da Lei Federal no 4.32ot1gu c.c. parágrafo único do art. go da Lei Complementar Federel no 1Oi/2OOO.
Art. 30 - Este. Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2024.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE2024
DO RIBEIRO BARI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETÀRIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO: OOSO -ASSISTÊruCN SOCIRT GERAL II
oRGÃo
UNIDADE:
: 16.00 - S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITÁRh
Funcional Programática
Função / Subfunção /
Programa / Açáo
Cat.
Eco
n. Des
Grupo
de Nat.
de
Mod.
de
Aplic.
Ft
e
Específicação Valor R$
08 244.0080.2056 J J 90 05
CRAS - Centro de Referência a
Assistência Social (ficha 845)
Código de Aplicação: 5000003
- FNAS/CRAS Piso Básico Fixo
27.085,17
08 .244.0080.2056 J on 05
CRAS - Centro de Referência a
Assistência Social (flcha 850)
Código de Aplicaçáo: 5000003
- FNAS/CRAS Piso Básico Fixo
30.000,00
08 244.0080.2056 3 J on
CRAS - Centro de Referência a
AssistênciaSocial (ficha
1192)
Código de Aplicação: 5000029
- SGFV - Serv. Conviv.
Fortalec. Vinculo
55.514,06
08 .244.0080.2056 3 90 05
CRAS - Centro de Referência a
AssistênciaSocial (ficha
1193)
Código de Aplicação: 5000029
- SCFV - Serv. Conviv.
Fortalec. Vinculo
100.000,0
0
212.599,2
3
Total Geral
AE