norma nº 6433/2024

DECRETO NO6./ti}3, DE íí ABRIL DÊ2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal no '13.874, de 20 de
setembro de 2019, que institui a Declaraçáo de Direitos
de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre
mercado, altera as Leis nos í0.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil),6.404, de 15 de dezembro de '1976,
11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de
julho de 2012, 6.015, de 3í de dezembro de í973,
10.522, de 19 de julho de 2002,.€.934, de 18 de
novembro 1994, o Decreto-Lei nô'.S.ZOO, de 5 cb
sêtembro de 1946 e a Consolidação das Leis d9
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ío de
maio de 1943; revoga a Lei Delegada no 4, de 26 de
setembro de 1962, a Lei no 11.887, de 24 de dezembro
de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de
novembro de '1966, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei estadual no 17.530, de 11 de
abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor);
.it
CONSIDERANDO a Lei estadual no 17.761, de 25 de
PREFETTURA MUIUCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IVCIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Formaliza a adesão do Município de Mococa ao
projeto "Facilita SP - Municípios" insütuido
pela R*olução SDE no 05, de 12 de março de
2024, no âmbito do Decreto estadual no 67.979,
de 25 de .setembro de 2023, e o Decreto
*tadual no 67,979, de 25 de setembro de 2023.
setembro de 2O23, que institui os procedimentos de
licenciamento simplificado no Estado de São Paulo;
CONSTDERANDO o Decreto estadual no 67.979, de 25
de setembro de 2023, que institui os critérios e os
procedimentos paÍa a classificação de risco de
atividades econômicas, regras para aprovaçáo tácita e
procedimento aplicável à constituição de ambiente
regulatório experimental no âmbito do Estado de São
Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto estadual no 67.980, de 25
de setembro de 2023, que instituiu o Comitê Estadual
para Simplificação de Registro e Legalização de
Empresas e Negócios do Estado de São Paulo - Comitê
Facilita SP;
CONSIDERANDO que a Resolução SDE no 05 de 12
março de 2024, instituiu o Poeto "Facilita SP -
Municípios" com o objetivo de fornecer apoio à
implementação de medidas de incentivo à liberdade
econômica e desburocratizaÉo em MunicíiÍps
paulistas, por meio de ações de suporte para
adequações normativas, integraçâo tecnológica e
melhoria processual,
DECRETA:
Art. ío. O Município de Mococa adere a poeto ,,Facilita
SP - Municípios", instituído pela Resolução SDE no 05, de 12 de mat@ de 2024,
com vistas ao desenvolvimento de um ambiente de negócios maís competitivo e
Íavorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de
PREFEITTJRA MT]IVCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTINICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
...
desburocratizaçã o e cumprimento de diretrize_a de liberdade econômica.
Art. 20. Para os fins do disposto no artigo 1o, o Município
| - adotará:
a) os critérios para classiÍicaÉo nos níveis de riscos da
atividade econômica previstos nâs Leis estaduais no í 7.s30, de 1 í de ab.iil de 2022, e
no 17.761, de 25 de setembro de 2023, regulamentadas na forma do Decreto
estadual no 67.979, de 25 de setembro de 2023:
b) a classificação de riscos das atividades econômicas
do Comitê Estadual para Simplificaçâo de Regisko e Legalizaçâo de Empresas e
Negócios do Estado de São Pauto - Comitê Facilita Sp, instituído pelo Decreto
estadual no 67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de propor diretrizes,
critérios e procedimentos necessários à simplificação dos processos de registro,
licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas
jurídicas; e
c) a Classificaçâo Nacional de Atividade Econômica
(CNAE) da Comissáo Nacional de Classificaçáo (Concla).
ll - formalizará a sua adesáo à Rede Nacional para a
SimpliÍicação do Registro e da LegalizaÉo de Empresas e Negócios ('REDESIM),
instituÍda pela Lei federal no 11.598, de 03 de dezembro de 2OO7, celebrando o
Termo de Adesão a que se refere o artigo 20 do Decreto estadual no 55.660, de 30
de março de 2010.
Art. 30. As disposições deste Decrêto aplicam-se ao
trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda
que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adícional
ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgáo ou entidade da
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SECRETARIA MT'NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIPAL DE GOVERNO
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Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 11 DEABRIL DE2024
ED RIBEIRO BARISON
refeito Municipal