norma nº 4002/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.002, de 12 de márçó de 2002
Prorroga o prazo para O recolhimento do
IPTU e da Taxa de Licença e Funcionamento,
com vencimentos em março de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o atraso na confecção e
distribuição dos carnês do IPTU e da Taxa de
Licença e Funcionamento,
DECRETA:
Art 1º - Fica prorrogado para o dia 12 de abril de
2002, o prazo para pagamento da primeira parcela e da parcela única do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Licença e
Funcionamento.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE MARÇO DE 2002.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
fo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica