norma nº 6444/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 6.444, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o pagamento cre presÚadores de seruiço de
saúde vincutados aos ConÍraÚo s Administralivos nos
010/2022 e 056/2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São. Paulo, no uso de suas
akibuições legais,
CONSIDERANDO que a realização dos pagamentos aos
prestadores de serviço de saúde é essencial à
continuidade do serviço à disposiçáo da populaçáo e que
sua ausência pode causar danos ineparáveis à saúde ê a
vida de pacientes,
DECRETA:
Art. 2o. Os pagamentos de que trata o artigo 10,
realizados pela Prefeitura de Mococa, seráo glosados, na sua integralidade, do
próximo repasse de valores em favor da contratado, em razáo dos contratos
administrativos no O1O|2O22 e 05612022-
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposiçôes em contrário.
CONSIDERANDO o processo administrativo no E￾788012024, da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 10. Fica autorizado o pagamento aos prestadores de
serviços de saúde vinculados aos Contratos Administrativos nos 01012022 e 05612022,
diretamente, pela Prefeitura de Mococa.
PREFEITI]RA MIJIIICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2024
RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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