norma nº 6446/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.446, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
DECRETA:
AÉ. 10 - Fica aberto ao Orçamento vigente, em favor do órgao tO.OO - S.fr/I Oe
DESENVoLVIMENTo soclAl, nos termos da autorização contida no art 70, inciso V, da Lei
no 5.212, de 28 de dezembro de 2023, um crédito Adicional suplementar no valor de R$
175.731,02 (cento e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e dois centavos),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 20 - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é
proveniente do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023,
no valor de 175.731,02 (cento e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e dois
centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal da Assistência Social, nos termos do inciso
I do § 10 do artigo 43 da Lei Federal no 4.32011964 c.c. parágrafo único do art. 8o da Lei
Complementar Federal no 10í/2000.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de abril de 2024.
N
P refe Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE2024.
08 244.0080.2'138
08 .244.0080.2138
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CRÉDlTO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRÂBALHO: OOSO - ASSISTÊNCA SOCIAL GERAL II
16.00 - S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCüqL .I6,04 
- ASSISTENCIA COMUNITÁRl/q
Fúncional Programática
FunÉo / Subtunçáo / Programa / Ação Êcon.
Grupo de
Nat. de
Dêsp.
Mod.
de
Aplic. Fte EspecifrcaÇão Valor RS
3 3 90 05
ManutenÉo da Rede Direta (ficha 856)
Código de AplicaÉo: 5000001 -
FNAS/FMAS
75.731,02
90
Manutençáo da Rede Oiíeta (ficha 866)
Código de AplicâÉoi 5000001 -
FNAS/FMAS
100.000.00
Total Geral 17s.731,02
ónoÂo :
UNIDAOÉ:
3 3