norma nº 6452/2024

PREFEITURA I1/iUNIC IPAI- DE MOCOCA
SECRETARIA'VIUNIC AL Df GOVERNO
GABIIIETE DO PREruITO
9ECRETA:
',:DUARDO RIBEIRO BARISON, Prele,ti, À4unicipal de Mococa,
:stado de São Paulo, no uso de suas atirrriçôes legais. e as
dispas!ções contidas na Lei Municipal no.. a.212, de 2g de
dezembro de 2023.
Art. 10 Fica aberto ao Orçarmento vigente, em favor do Orgão 1O.CO. S.M DE EDUCAÇÃO, nos termos da autorização:contida nt art 70, inciso V, da tei no S.IZ, Grã de dezembro de 2023, um Credito Adicional Suplementar no valor Oe R$ 1.06i,:. l.iõ (um milhão sessenta e sete mil quinhentos e guarenta e dois reais e dez centavos), p ,-3
atender à programaçâo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 20 o rêcurso necessário ri execução do disposto no artigo anterior proveniente do superávit financeiro, apurado rrc balanço patrimonial do exerc'ício de 2023,
no valor de R$1.067.542,10 (um milhão sesçenta e sete mil quinhentos e fuarenta e dois reais e d-ez centavos), da fonte vinculada at'r F(JNDEB, nos termos do inciso I do § .to do artigo 43 da Lei Federar_ no 
- 
4 -320hg64 c.:. parágrafo único do ,rt. a" o" L"i Complementar Federal no 101/2000.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigo, - : data de sua publícação
PREFEITURA MUNiç| .,4,, DE MOCOCA, 30 DE LDE2024,
--_-------eú*aIO RIBEIRO BARISON
F.ereitgllltunicipal
DE"RETO N'6,452, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Disr:ôe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
a!.rtJrizada pela Lei no 5.212, de 28 de dezembro de 2023.
*m
TW
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETÀRIÀ MUI\ICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Funçáo / Subtunção / Programa / AÉo
12 361.0078.2033
12.365.O078.2034
Total Geral
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO: 0078 - Educação pera todos
10.00 - s.M oE EDUCAÇÃO
10.04. . FUNDEB
Funcional Programática
Cat.
Econ.
Grupo de
Nat. de
Desp.
Mod.
Aplic. Fonte EspêcficaÉo Valor RS
3 1 90.11 92
Valorização do Magistério - Ensino
Fundamental- 70oÁ (ficha 1194) 6i9o Dô AplicaÉo: 261 0000 - Educação -
FundeLMeg./Prot - EducaÉo
168.125.40
12. 361 .0078.2033 3 1 90. í3. 92
ValorizaÉo do Magistério - Ensino
Fundamental- 70% (ficha 1195)
Código Oe Aplicâçao: 2610000 - Educaçáo -
FundeEMag/Prof - Educaçáo
43.445,77
12.365.0078.2034 3 1 90.11 92
Valorização do MagÉtério - Ensino lnfantil -
70% (ficha 1196)
Código De Aplicação: 2720000 - Educação -
Fundeb.Magprof - Educۃo - 
pré Escola
645.684,05
3 1 90.13
Valorização do Magistério - Ensino tnfentat -
70% (ficha 1197)
Código De ApliÇação: 2720000 - Educação -
Fundeb.Mag/Prof - Educação - 
pÉ Escota
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210:286,88
1.067.sÃ
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oncÁo :
UNIDADE:
92