norma nº 6458/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREtr'EITO
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.259, de 07 de maio de 2024, fica a aberto
no Orçarqento do exercício financeiro de ZOdq, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
ôã.045,óo (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.06 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.302.007 9,2028 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
sl.goez.oo - Í\aateriat Bem ó, óã*iço para Distribuição cratuita - (ficha 772).""""'R$ 62'685'00
ÉõúiÊ óe RECURSO: 05 - iransfeiências e ConvêÀios Federais - Vinculados￾CÓDlGo DE APLICAÇÃo: 3o4ooo1 - Assistência Farmacêutica
ArL 20 - o valor do crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial'
Art. 30 . Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o pfánà ijfuti"nual e a Lei de Diietrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
DEGRETO NO6.458, DE 07 DE MAIO DE 202/.
"Dispõe sobre a abeÉura dE crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposiçôes contidas na Lei Municipal no5.259, de 07 de maio
de 2024.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO OÊ'2024.
EDUARDO RÍBE
Prefeito M
IRO BARISON
unicipal