norma nº 6459/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.459, DE 07 DE MAIO DE 2024.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.260, de 07 de maio
de2024.
AÉ.1o - Nos termos da Lei Municipal no5.260, de 07 de maio de 2024, fica a aberto
no Orçamento do exercíôio financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
28.699,72 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional prógramática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.05 - VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0079.2027 - VTGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 3í4)...............R$ 28.699,72
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3030003 - Assistência Financeira Complementar aos Estados
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nestâ Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE2024.
,-----T
ARDO RIBEIRO BARISON.
Prefeito Municipal
DECRETA:
AÉ. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.