norma nº 6467/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABI}TETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.467, DÉ,22OE MAIO DE 2024.
"Dispóe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EOUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições tegais, e.:s
disposições contidas na Lei Municipal no5.27e, de 22 de maio
de 2024.
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.270, de 22 de maio de 2024, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial, no valor de Rg
435.792,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO. S.M DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
10.301.0079.2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 235)........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃO: 3010001 - lncentivos APS
....R$ 435.792,00
ArL 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1e desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo tica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MAIO DE2024.
RI EIRO BARISON
Prefeito Municipal
DECRETA: