norma nº 4385/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de nº 8.666, de
21.06.93, possibilita à Administração Pública, segundo seus
critérios, a contratar sem licitação, inexigindo-a, a fim de
que possa preencher uma lacuna na área jurídica, isto, com
fulcro nos artigos 13, inc. Ile V cc. art. 25, inc. Il, todos da
reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente, da profissão de advogado e da ciência do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a única que
pode postular em juízo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o nº 90.426, com escritório na rua XV de
novembro, nº 268, sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de São Paulo, possui as
características e condições que se amoldam à Lei para que
possa ser contratado sem licitação, sendo inexigível esta,
no caso presente;
CONSIDERANDO que este advogado já foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durante o período de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454/98, durante o período de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/08, e, pelo Decreto de n.
4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, para prestação de
serviços idênticos ao objeto do presente Decreto, sendo
que o procedimento de contratação ocorreu sob as
formalidades da Lei de Licitação, na condição de
inexigibilidade de licitação, estando todos estes respectivos
procedimentos arquivados junto à Prefeitura Municipal de
Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.º 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de
fevereiro de 2003, e, do Decreto de nº. 4.294, de 03 de
outubro de 2005, suas justificativas e suas razões, as quais
ss reiteram e passam a fazer parte integrante, in totum,
deste Decreto, vez que ainda são contemporâneas e atuais,
quando aplicadas à Prefeitura Municipal de Mococa e frente