norma nº 6474/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PR-EFEITO
DECRETO No6.474, DE 27 0É ÍrltAto DE 2024.
"Dispõe sobre a aberture de crédito adicional suplêmenter,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições conlidas na Lei Municipal no 5.254 de 25 de abril
de 2024.
Artío Nos termos da Lei Municipal no 5.254, de 25 de abíj|l de 2024, Íica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
173.1i2,71 (cento e setenta e três mil cento e setenta e dois reais e setenta e um centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econÔmica' aberta:
O7.OO - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
07.01 - O7.O1.OO MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
+,+.gb.ss.oo - outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1211).".....R$ 173.172'71
FONTE DE RECURSO: 01 -TCSOUTO cÓDlco DE APLICAÇÃO: 1200000 -Alienação de Bens
ArL 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será cobeÉo
com o recurso financeiro oriundo de credito especial, autorizado através da Lei no 5.254 de 25 de
abúl de 2.024.
AÍt. 3. - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
DECRETA:
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DÊ2024
O BARISON
Prefeito M icipal
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