norma nº 14/2024

PORTARIA N° 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
I
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Camara Municipal de Mococa,
no uso de suas atribui(?oes legais e na forma da lei.
CONSIDERANDO que o principio da eficiencia, previsto no artigo 37, caput, da
Constitui^ao Federal, impoe a Administra^ao Publica a obrigagao de garantir a continuidade dos
servigos essenciais, evitando interrupgoes que possam comprometer o interesse publico;
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Dispoe sobre a substituigao defungoes gratificadas, em
virtude deferias da titular.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CONSIDERANDO que o artigo 39, da Constituigao Federal, assegura o direito a
per^epgao de gratificagoes de fungbes, devendo a administragao assegurar que tais fungbes sejam
exercidas com continuidade; mesmo em situagbes de afastamento temporario dos titulares;
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CONSIDERANDO que a fungao gratificada de Comprador e essencial para o bom
funcionamento da administragao publica, sendo indispensavel para a regularidade e conformidade
dos processes de compras;
CONSIDERANDO que a fungao gratificada de Membro da Comissao Permanente
de'Licitagao e Contratagao/Equipe de Apoio e primordial para o bom funcionamento da administragao
publica, sendo indispensavel para a regularidade e conformidade dos processes de licitagao e
contratagao publica;
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CONSIDERANDO que a Constituigao Federal de 1988, em seu artigo 37, caput,
estabelece os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, os quais
devem nortear toda a Administragao Publica, direta e indireta;
CONSIDERANDO que ha previsao orgamentaria compatfvel;
RESOLVE:
Art. 4° Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a tomarem as medidas cablveis.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
VSox-Si* -
Art. 2° A substituigao ora determinada vigorara exclusivamente durante o periodo de
ferias da titular das fungoes gratificadas mencionadas no Art. 1° desta Portaria.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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CONSIDERANDO cabe a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios
a responsabilidade pelo planejamento e execugao de suas politicas de desenvolvimento, incluindo a
gestao eficiente dos recursos publicos; *
Art. 1° Fica designado o SERVIDOR Filipe Giordan Santos Garcia, Analista
Legislative, brasileiro, casado, portador da cedula de identidade RG n° **.608.***-* SSP/SP, inscrito
no CPF n° ***.135.***_**, para exercer, a titulo de substituigao temporaria as fiingdes gratificadas
de Comprador e de Membro da Comissao Permanente de Licitagao e Contratagao/Equipe de Apoio,
em virtude de ferias regulamentares da titular Fernanda de Magalhaes Cavellani, por 15 (quinze) dias,
durante o periodo de 19/08/2024 a 02/09/2024, conforme inciso VII do Art. 2° e 0 anexo jy da Lei
Complementar Municipal n° 486/2016.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3° A presente designagao e feita em carater temporario e exceptional, com o
objetivo de garantir a continuidade e a eficiencia dos servigos publicos, em conformidade com o
principio da eficiencia, sem que se configure a criagao de novas despesas permanentes ou
compromissos para a gestao subsequente.
CONSIDERANDO o inciso VII do Art. 2° e 0 anexo IV da Lei Complementar
Municipal n° 486/2016;
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Art. 6° Publique-se, cumpra-se e de ciencia aos interessados.
Camara Municipal de Mococa, 16 de aj istd de 2024.
GUILH
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IE DE SOUZAGOMES
Presidente
Camara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MI.INICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGIST-ATIVO
PORTARIA N9 14, DE 11 DE JUNHO DÉ 2024.
Dispõe sobre designação de função
gratificada.
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1s Desi8nar o servidor DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA,
portador do RG ne +*.591.***-* SSP/SP, para a função gratificada de Coordenador do
Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara Municipal de Mococa - CGRTVD.
Art.29 Esta Portaria entra em vigor na a de sua publicação.
de jun o
DE SOUZA G MES
Presidente
G
ococa, 1
EdiÍlcio'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.730-047 - Mococa/Sp TeleÍone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.teg.br