norma nº 5175/2023

 
 LEI Nº5.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Denomina de “Professora Elenir Lopes Burrone de Freitas” 
a Casa dos Conselhos Municipais do Município de Mococa”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, aprovou 
Projeto de Lei nº092/2023, de autoria dos Vereadores Adriana 
Batista da Silva e Paulo Sérgio Miquelin, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de Professora Elenir Lopes Burrone 
de Freitas a Casa dos Conselhos Municipais do Município de Mococa. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
 EDUARDO RIBEIRO BARISON 
 Prefeito Municipal
 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1173
Ano 2023
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www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023
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