norma nº 4005/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 4.005, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes de pagamento de Indenizações e
Restituições Trabalhistas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto nos Departamento de Educação,
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa e nos Encargos Gerais do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes de
pagamentos de Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme
discriminação abaixo:
09.00.00.00
09.01,01.00
3.1.90.94.00
11.00.00,00
11.06.01.00
3.1.90,94.00
11.06.02
11.07.00.00
20.00.00.00
20.01.02.00
3.1.90.94.00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Manut. do Fundo Municipal de Saúde e Dependências
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 5.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO =
Manut. Ensino Pré-Escolar
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
Manut. Ensino Creches
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
Ensino Regular
Indenizações e Reslituições Trabalhistas
R$ 30.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
PREV. SOCIAL SERVIDORES
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 25.000,00