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norma nº 63/2024

Tipo Portaria da Prefeitura
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAfastar a partir do dia 06/07/2024, o Empregado Publico Municipal o Sr. DANIEL MAURICIO DE JESUS, ocupante do Emprego Público de Ajudante de Serviços Gerais, em razão de sua pré-candidatura ao Cargo de Vereador pelo Partido PODEMOS, no pleito eleitoral de 2024, nos termos da Lei Complementar nº64/90, sem prejuízo de seus vencimentos integrais.
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PORTARIA N°063, DE 03 DE JULHO DE 2024.
RESOLVE:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuigbes legais, e
atendendo ao Requerimento do interessado protocolado sob o
n°10939/2024.
Art. 1° Afastar a partir do dia 06/07/2024, o Empregado Publico
Municipal o Sr. DANIEL MAURICIO DE JESUS, ocupante do Emprego Publico de Ajudante
De Servigos Gerais, em razao de sua pre-candidatura ao Cargo Vereador pelo Partido
PODEMOS, no pleito eleitoral de 2024, nos termos da Lei Complementar n°64/90, sem
prejulzo de seus vencimentos integrais.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

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