norma nº 2275/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—s
LEI Nº 2.275, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a concessão de direi-
to real de uso e alienação de 34
lotes de terrenos e dã outras pro-
vidências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1992, Pro
jeto de Lei nº 77/92 e sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
; Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso e alienação de 34 lotes, conforme de-
senho 10/92, desta Prefeitura, localizados em área desapropriada
de João Batista Pinheiro e sua mulher, no distrito de São Benedito
das Areias, neste Municipio, a pessoas comprovadamente carentes.
Art. 209 - VETADO,
Art. 30 — As despesas para a exacução Jesta
Led correrão por conta das dotações próprias do Mrameio viajem es.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCoC 17 DE SETEMBRO DE LIZ
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
O, dis O . RS |
PAULO CELSO DE CARVALIIO PUCCIARELI,I
Assessor Jurídico