norma nº 2276/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.276, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a concessão de di
reito real de uso e alienação!
de 465 Jotes de terrenos e dá
outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
PAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mogaca,
aprovou em Sessão de 24 de agosto de 1992 ,Pro
jeto de Lei nº 75/92 e eu sanciono « promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso e alienação a 465 lotes, conforme de-
senho nº 14/92, desta Prefeitura, localizados em área desapropria-
da de Victor Miguel Garófalo, neste Municipio, a pessoas comprova-
damente carentes.
Art. 20 - VETADO.
Art. 3º - Fica a Administração Municipal auto
rivada a outorga escritura definitivo dos Toto, censo os contem
plados obtenham Cinanciamento é
e obriguem a dar garantia hipote-
cária até o valor dos respectivos lotes.
Art. 49 - As despesas para a execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL pa lhconta, 17 DE SETEMBRO DE 1992.
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FRANCISCO JQSÉ VÍEIRA GUERRA
Ps Me
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico