norma nº 83/2024

PORTARIA N°083, DE 16 DE JULHO DE 2024
Administrativo
RESOLVE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1°. Pica constituida a Comissao de Sindicancia para
averiguapao de eventual acumulapao ilegal de empregos publicos pelo empregado publico
municipal matriculado sob n° 13392, com os seguintes membros:
CONSIDERANDO, que cabe a Administragao Publica
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessarias a especie e preservando o interesse
publico primario e secundario,
CONSIDERANDO que, tai fato caracteriza, em tese, a
infragao do artigo 54, I (acumulagao ilegal de cargos,
empregos ou fungbes publicas), passive! de aplicagao de
penalidade administrativa nos termos do artigo 54, da Lei
Complementar Municipal n° 164, de 03 de margo de 2004.
CONSIDERANDO, o requerimento n° E-8094/2024 da
Secretaria Municipal de Educagao, relatando eventual
acumulagao ilegal de emprego por empregado publico
municipal;
Instaura Procedimento
Disciplinar Sumario.
publicaqao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
PREFE1TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DI ULHO'DE 2024.
EDU
Art. 2°. Cabera a Comissao proceder aos trabalhos de
averiguapao nos termos do artigo 55 e demais da Lei Complementar Municipal n° 166, de
03 de margo de 2004.
Paragrafo Unico. O prazo para a conclusao deste processo
disciplinar sumario nao excedera 60 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais
perlodos, nos termos do paragrafo 7° do artigo 55, da Lei Complementar Municipal n° 164,
de 03 de margo de 2004.
Art. 3°. Devera ser expedida notificagao ao empregado
publico municipal matriculado sob n° 13392, com cdpia da denuncia e da presente Portaria.
Paragrafo Unico. As notificagoes e intimagoes deverao ser
feitas pelo Correio, pessoalmente ou por meio de enderego eletronico, com as devidas
comprovagoes de recebimento.
Art. 4°. O presente Processo Administrative Disciplinar
Sumario sera registrado sob n° 005/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
- Dra. Luciana Maria Catalan! (Presidente);
- Dr. Joao Leonardo Sabino (Secretaria);
- Dra.. Maria Olivia de Araujo Candolato.
JBEIRO BARISON
:o Municipal
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua