norma nº 2277/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL
ALTERADA PELA
GABINETE DO PREFEITO
IN “LEINº. Otra
LEI Nº 2.277, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.
Doação de área à Associação dos Engenhei-
ros e Arquitetos de Mococa.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 08 de setembro de 97,
Projeto de Lei nº 93/92 e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a doar
à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, socienade civil,
uma área de terreno, com 2.000,00 metros quadrados, localizada no Cam-
pus Educacional, conforme descrição abaixo e desenho nº 5/92 desta
Prefeitura:
30 metros com frente para a hua Projetada; “o
metros do lado esquerdo onde confronta com propriedade de Luis Anto-
nio Fernandes Dias; 50 metros de fundos confrontando com área da Pre
Feitura Municipal e 44,00 metros do tado direito onde confronta com
área da Prefeitura Municipal,
Art. 2º - A referida área destina-se ao uso ex-
clusivo da donatária, podendo, com permissão desta, abrigar a inspe-
toria do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Seccional
São Paulo.
Art. 3º - A donatária, no prazo de 3 (três) anos,
deverá ter concluído projeto de edificação de sua sede no local, apre-
sentando, no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação da lei,pro
jeto e cronograma das obras.
Art. 4º - O não cumprimento dos prazos acima im
plicará em revogação da doação, eximindo-se o doador ta pagamento de
qualquer indenização.
Art. 5º - As despesas de escritura Cicum por
conta da donatária.
het. 62 - As despesas para a uxecuçõo destu Lei
estão epigrafadas no orçamento e atendem ao artigo 91 da Lei Or-
gânica do Município.