norma nº 5284/2024

LEI N°5.284 , DE 18 DE JUNHO DE 2024.
R$ 200.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 20^4.
Art.1° - Pica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sac Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificagoes institucional,
funcional programatica e econdmica aberta:
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragdes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02-ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
08.242.0080.2C58 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais (ficha )
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000038 - Emenda Parlamentar 202440940012 -APAE
EDUARDO RIBEIRO BARTSON
Prefeito Municipal
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n°089/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI: