norma nº 5285/2024

LEI N°5.285, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 2° - O valor do Credit© Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa
Estado de Sao Paulo,
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a-compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alterapoes
ora implementadas.
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 -ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
•08.242.0080.2058 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenpoes Sociais (ficha ) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000040 - Emenda Parlamentar 202437170007 -APAE
Art'1° " Fica 0 Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificapoes institutional
funcional programatica e economica aberta:
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n°090/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo ibeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI: