norma nº 5286/2024

LEI N°5.286, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Lar Maria
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,18 D IUNHO DE 2024.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de cr&dito especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa
Estado de Sao Paulo,
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, 'Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art.l0 - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificagoes institutional
funcional programatica e economica aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCE
08.243.0080.2107 - LAR MARIA IMACULADA
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha ) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000037 - Emenda Parlamentar 202431350004 -
Imaculada