norma nº 5287/2024

LEI NO5.287, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
R$ 100.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.18 DE JUNHO DE 2024.
Art.1° - Pica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificagoes institucional,
funcional programatica e econdmica aberta:
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 -ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2138 - MANUTENCAO DA REDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha )
PONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000039 - Emenda Parlamentar 202425170003 - Rede Direta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n°092/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e Qu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alterapbes
ora implementadas.