norma nº 6482/2024

DECRETO N°6.482, DE 06 DE JUNHO DE 2024
DECRETA:
Art. 3°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do
artigo 5° da Constituigao Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e demals
agentes publicos designados para as apoes especlficas, diretamente responsaveis pelas
agoes de resposta aos incendios, em caso de risco iminente, a:
CONSIDERANDO a existencia de varies focos de queimadas
no Municipio de Mococa e ainda nos limites de municlpios
vizinhos, indicando risco de incendios,
CONSIDERANDO que a regiao passa por periodo de
estiagem, podendo, assim, ocorrer incendios de grandes
proporgbes e dificil controle;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigbes legais,
Reconhece situagao de emergencia em decorrencia
de incendios no Municipio de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Equipe de
Defesa Civil, da Prefeitura Municipal de Mococa, adotarao, no ambito de suas
competencias, as medidas necessarias para prevenir, combater e minimizar as ocorrencias
e os efeitos dos incendios.
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Art. 1°. Este Decreto reconhece a situagao de emergencia no 'z~
Municipio de Mococa, em decorrencia de incendios que afetam o municipio desde o inici0^
de maio de 2024, em matas, plantagbes, pastagens e areas de propriedades rurais,
caracterizando-se como desastres 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2 segundo a Codificagao Brasileira de
Desastres - COBRADE.
pronta evacuapao;
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 2024.
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V
II - usar de propriedades particulares, no caso de iminente
perigo, assegurada aos proprietarios indenizapSo ulterior no caso de dano.
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeit? Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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5.
Art. 4°. A situapao de emergencia de que trata o presente
Decreto vigorara pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais
periodos.
I - adentrar nas casas para prestar socorro ou determinar a