norma nº 6494/2024

DECRETO N°6.494, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DECRETA:
R$ 100.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1.&DE-JUNHO DE 2024.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
“Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial, e
da outras providencias”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococ..,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigdes legais, e as
disposigdes contidas na Lei Municipal n°5.285, de 18 de junho
de 2024.
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02-ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
08.242.0080.2058 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenpdes Sociais (ficha )
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000040 - Emenda Parlamentar 202437170007 - APAE
Art.1° - Nos termos da Lei Municipal n°5.285, de 18 de junho de 2024, fica a aberto
no Orgamento do exercicio financeiro de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificagdes institucional, funcional
programatica e econdmica:
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragdes
ora implementadas.