norma nº 6511/2024

DECRETO N°6.511, DE 24 DE JULHO DE 2024.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JULHO DE 2024.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei, sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais, e as
disposigbes contidas na Lei Municipal n° 5.274 de 11 de junho
de 2024.
“Dispoe sobre a.abertura de credito adicional suplementar,
e da outras providencias”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao retroagindo seus
efeitos a 19 de julho de 2.024.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art.1° - Nos termos da Lei Municipal n° 5274, de 11 de junho de 2024, fica a aberto
no Orgamento do exercicio financeiro de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$
1.676.658,43 (um milhao seiscentos e setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e
quarenta e tres centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional
programatica e economica:
09.00-SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 267) R$ 1.676.358,43
hONTE DE RECURSO:_05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 3020001 - Media e Alta Complexidade