norma nº 450/2024

ATO DA MESA N° 450/2024
A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuisoes legais, com fundamento nos arts. 22 e 23 do Regimento Intemo
da Camara Municipal de Mococa,
elei^oes Municipals ocorrem no primeiro
DETERMINA:
Considerando que as sessoes da Camara Municipal sao publicas e sao
transmitidas ao vivo pela rede mundial de computadores;
Considerando a necessidade de altera^ao de data da sessao ordinaria na
primeira semana do mes de outubro de 2024;
Considerando a necessidade de aviso previo aos vereadores, servidores
da Camara e ao publico em geral;
A primeira sessao ordinaria do mes de outubro de 2024 ocorrera no dia 9,
quarta-feira, as 19H00.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO !
Art. 1°
Dispoe sohre alteraqdo de data da sessao ordindria na
primeira semana do mes de outubro de 2024.
Considerando que as
domingo do mes de outubro;
wumMiin' ? —
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Venerando setembro de 2024.
GU ME DE SOUZA GOMES
President^
PAULO 310 MIQUELIN ADR ANEZ RUIZ
1° Secretario 2a Secretaria
, 30
APE
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26- Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
 
Mococa, 10 de setembro de 2024 – Edição nº 327/2024
PÁGINA 1
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 
www.mococa.sp.leg.br/doe
ATO DA MESA Nº 450/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de fichas/rubricas de dotação orçamentária da Lei Orçamentária 
Anual de 2024 (Lei municipal nº 5.212, de 28 de dezembro de 2023) referente ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o Princípio da unidade orçamentária, em que existe somente uma peça orçamentária para todo o ente 
federativo;
RESOLVE:
Art. 1º.- Fica autorizada a suplementação pelo Poder Executivo Municipal de Mococa de fichas/rubricas de dotação 
orçamentária da Lei municipal nº 5.212, de 28 de dezembro de 2023) referente ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.- A autorização mencionada no caput do art. 1º trata-se de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional programática e econômica:
 
Art. 3º.- O valor do Crédito Adicional aberto no art. 2º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente das 
anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme segue abaixo:
 
Mococa, 10 de setembro de 2024 – Edição nº 327/2024
PÁGINA 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 
www.mococa.sp.leg.br/doe
 
Art. 4º.- Para cumprimento do disposto neste Ato, o Poder Executivo Municipal de Mococa deverá adotar as medidas 
necessárias para cumprimento do presente Ato, através de Decreto Municipal ou Projeto de Lei, inclusive a 
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas, se necessário.
Art. 5º.- Dê publicidade e encaminhe-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que surta os efeitos esperados.
Art. 6º.- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de setembro de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES - Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN - 1º Secretário
ADRIANA PERIANEZ RUIZ - 2ª Secretária
GABRIEL PINTO 
DELENA:39436
692897
Assinado de forma digital 
por GABRIEL PINTO 
DELENA:39436692897 
Dados: 2024.09.10 
15:19:04 -03'00'